PROJECTO DE REVISÃO DO AE DOS TRABALHADORES
DA RODOVIÁRIA DE LISBOA
INTRUDUÇÃO
O país está confrontado com a apresentação pelo Governo PSD-CDS, de um novo e agravado programa de austeridade, sem paralelo desde o 25 de Abril. O novo pacote de austeridade não significa apenas a recessão económica, o empobrecimento generalizado da população e o aumento do desemprego. Representa um ataque brutal à democracia e também um recuo civilizacional, que põe em causa princípios basilares de estruturação social e direitos e garantias fundamentais, consagrados na Constituição da República Portuguesa.
Estamos perante um programa de agressão aos trabalhadores, ao povo e ao país. As medidas do Governo de direita do PSD-CDS, da UE, FMI e BCE são inadmissíveis, porque, ao ser aprofundada a recessão, é criado um ciclo destrutivo de austeridade, de mais recessão e aumento da dívida, a exemplo do que aconteceu na Grécia, com os resultados desastrosos que hoje estão à vista de todos.
O empobrecimento dos trabalhadores é, não só socialmente injusto e intolerável, como contraproducente, porque a quebra do poder de compra está a ter efeitos devastadores no mercado interno, levando ao encerramento de empresas e à consequente perda de postos de trabalho.
A generalidade dos trabalhadores está a pagar a factura de uma crise que não provocaram. Foram as políticas seguidas por sucessivos Governos que levaram às perdas de competitividade da economia portuguesa; à liquidação de parte do nosso tecido produtivo; a contratos desastrosos para o Estado no âmbito das parcerias público-privadas; ao buraco do BPN, que poderá consumir 3 mil milhões de euros; à não canalização do crédito ao sector produtivo; à falta de eficiência e a baixa produtividade de muitas empresas; à corrupção, à fraude e evasão fiscais e economia clandestina.
Os buracos de que o Primeiro-ministro fala têm origem nestas políticas levadas a cabo por sucessivos governos e que este prossegue e agrava com os impactos negativos de cada pacote de austeridade.
Não se aceita e tudo faremos para combater o roubo que pretendem impor no trabalho suplementar em 50% do seu valor actual, os cortes nos salários, o agravamento dos impostos, a redução do subsídio de desemprego, a eliminação do abono de família e do rendimento social de inserção a milhares de famílias, a redução dos feriados, uma medida que nada tem a ver com a redução da dívida ou do défice, trata-se, tão só, de uma transferência directa dos rendimentos dos trabalhadores para os bolsos dos grandes accionistas e do grande patronato.
Intensificaremos a denúncia e combate aos ataques do Governo de direita e do patronato que pretendem utilizar e instrumentalizar a concertação social como é o caso do recente acordo feito pela tróica portuguesa (Governo, Patronato e UGT), para pôr em causa direitos nucleares dos trabalhadores, incluindo a proibição do despedimento sem justa causa, o direito constitucional de contratação colectiva, as compensações por motivo de despedimento, a protecção social no desemprego e a desregulamentação dos horários de trabalho. Trata-se de uma subversão da Constituição da República Portuguesa.
É preciso uma outra política que exija a renegociação da dívida – dos prazos, dos juros e dos montantes a pagar –, e promova o crescimento e o emprego com direitos, aposte na dinamização do sector produtivo, garanta o aumento dos salários, assegure a defesa e o reforço das Funções Sociais do Estado e dos serviços públicos, valorize o trabalho e dignifique os trabalhadores.
A FECTRANS propõe construir, com os trabalhadores uma proposta a apresentar à Administração da Empresa, para a revisão do Acordo em 2012. Para o efeito apresenta 4 matérias que considera fundamentais para serem objecto de análise.
1. INTEGRAÇÃO DO ABONO PARA FALHAS NA TABELA SALARIAL
A criação do Abono para Falhas em 2011, foi um acto unilateral da administração, aplicado aos trabalhadores contra a vontade destes que reclamam e bem a sua inclusão na tabela salarial.
2. MELHORIA DOS SALÁRIOS
Pressupõe que os salários têm de ter um crescimento real (acima da inflação) no mínimo de 4%,e, se assim não for, existirá mais uma vez, aumento da exploração da entidade patronal sobre os trabalhadores.
3. GARANTIA DO PAGAMENTO DO TRABALHO SUPLEMENTAR DE ACORDO COM O A.E.
• A opção do trabalho suplementar pelo emprego (menos postos de trabalho e mais trabalho suplementar) foi ao longo dos anos uma estratégia da empresa, com os respectivos ganhos económicos daí retirados.
• Serviu para, em nome dos ganhos totais dos trabalhadores, manter o valor de uma tabela salarial muito abaixo do que seria razoável para as responsabilidades solicitadas aos trabalhadores.
• Não podem agora, levianamente, retirar aos trabalhadores a sua capacidade de ganho, pondo em causa os orçamentos familiares e desta forma, lançando-os em situações de vida dramáticas a maior parte delas sem solução.
4. FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Não faz qualquer sentido que os trabalhadores motoristas que obtiveram o seu certificado de aptidão para o exercício da profissão, através da experiencia adquirida, nos termos da lei, e aos quais foi imposto uma acção de formação para o efeito, tenham suportado os custos com essa formação. Da mesma forma para todos aqueles que até 2015 irão passar por processo idêntico e no futuro para todas as renovações exigidas pela lei.
Entende a FECTRANS e por isso já solicitou a todos os grupos parlamentares que apresentassem propostas nesse sentido, que este tipo de formação deve ser custeado pelas empresas e nunca pelos trabalhadores, cujos salários já são extremamente baixos.
Lisboa, 10 d Fevereiro de 2012
